AREsp 2475932 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação dos fundamentos do acórdão de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o TJGO concluiu que houve inadimplemento do 1º apelante e que a 2ª recorrente assinou o contrato e foi notificada, não havendo elementos que a isentem dos efeitos do inadimplemento.

Parties
Apelante: 1º apelante; Recorrente: 2ª recorrente; 2º Apelado: Gérson Pinheiro; Parte: Kênia; Parte: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Financiamento Imobiliário, Inadimplemento, Retomada De Imóvel, Devolução De Valores (ágio), Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Financiamento Imobiliário Inadimplemento Retomada De Imóvel Devolução De Valores (ágio) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

1º apelante

Apelante

2ª recorrente

Recorrente

Gérson Pinheiro

2º Apelado

Kênia

Parte

Adriano

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 responsabilidade da vendedora que assinou o contrato de compromisso de compra e venda
  3. 3 pretensão de devolução de parcelas do financiamento e pagamento de aluguéis após desapossamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação dos fundamentos do acórdão de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o TJGO concluiu que houve inadimplemento do 1º apelante e que a 2ª recorrente assinou o contrato e foi notificada, não havendo elementos que a isentem dos efeitos do inadimplemento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.