REsp 1878749 - DECISAO

REsp 1878749 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos sem que tivesse sido oportunizada a apresentação de contrarrazões, circunstância que, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, acarreta nulidade do julgado; assim, é necessário devolver os autos à origem para abertura do prazo de contrarrazões, tornando prejudicados os demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: FABIO FORTUNATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento; Retorno Dos Autos À Origem Para Abertura De Prazo Para Contrarrazões
Outcome
Recurso especial provido em parte; reconhecida nulidade do julgado em razão da ausência de intimação para contrarrazões e determinado retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Outorga De Escritura, Responsabilidade Por Débitos Do Imóvel, Multa Contratual, Dano Moral, Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Contrarrazões
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Outorga De Escritura Responsabilidade Por Débitos Do Imóvel Multa Contratual Dano Moral Embargos De Declaração +1 more

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Parties

L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

FABIO FORTUNATO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento; Retorno Dos Autos À Origem Para Abertura De Prazo Para Contrarrazões

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios
  3. 3 eventual extrapolação dos limites da inicial pelo julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos sem que tivesse sido oportunizada a apresentação de contrarrazões, circunstância que, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, acarreta nulidade do julgado; assim, é necessário devolver os autos à origem para abertura do prazo de contrarrazões, tornando prejudicados os demais pontos do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; reconhecida nulidade do julgado em razão da ausência de intimação para contrarrazões e determinado retorno dos autos à origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem com a abertura do prazo para oferecimento de contrarrazões dos embargos de declaração opostos às fls. 249-251, e-STJ