REsp 2110649 - DECISAO

REsp 2110649 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, reconhecendo a sucumbência recíproca decorrente da exclusão da taxa de fruição e determinando a redistribuição das custas na proporção de 80% e 20% e o arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico.

Parties
Embargante: RAIMUNDA LEITE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com reconhecimento de omissão e complemento do dispositivo quanto ao arbitramento dos honorários e distribuição das custas.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Desistência Da Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Custas Processuais
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Taxa De Fruição Desistência Da Promessa De Compra E Venda Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA LEITE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais após provimento parcial
  2. 2 efeito da exclusão da taxa de fruição sobre a distribuição da sucumbência
  3. 3 fixação percentual dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, reconhecendo a sucumbência recíproca decorrente da exclusão da taxa de fruição e determinando a redistribuição das custas na proporção de 80% e 20% e o arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com reconhecimento de omissão e complemento do dispositivo quanto ao arbitramento dos honorários e distribuição das custas.

Orders

  • Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 80% (oitenta por cento) pela parte recorrente e 20% (vinte por cento) pela parte recorrida, e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor dos...
  • Intimem-se.