AREsp 2650264 - DECISAO

AREsp 2650264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou o pagamento do preço ao proprietário ou a terceiro autorizado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, bem como não apresentou prova escrita da quitação exigida pelo art. 320 do CC.

Parties
Agravante: MURILO LIMA LUCHETTI; Apelada: Tamires Martins de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Prova Do Pagamento, Bom Fé Do Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Prova Do Pagamento Bom Fé Do Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MURILO LIMA LUCHETTI

Agravante

Tamires Martins de Jesus

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova do pagamento do veículo
  2. 2 se o recorrente é terceiro de boa-fé
  3. 3 se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou o pagamento do preço ao proprietário ou a terceiro autorizado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, bem como não apresentou prova escrita da quitação exigida pelo art. 320 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil