REsp 1575469 - DECISAO

REsp 1575469 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem é conforme a jurisprudência desta Corte (Temas 970 e 971), atribuiu responsabilidade solidária à construtora e à Caixa pela mora na entrega do imóvel, considerou indevida a cobrança de taxas relativas ao período de construção durante o atraso e confirmou a condenação em lucros cessantes no valor de R$ 26.600,00. Rejeitou-se o pedido de indenização por danos morais por configurar mero aborrecimento, e declinou-se a pretensão recursal por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ofensa legal e pelo impedimento de reexaminar o conjunto...

Parties
Autor: JOÃO ARACATY CALDAS NETO; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Total Incorporação EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Financiamento Imobiliário, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, Danos Morais, Congelamento Do Saldo Devedor, Recursos Repetitivos (temas 970 E 971)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Compra E Venda Financiamento Imobiliário Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

JOÃO ARACATY CALDAS NETO

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Total Incorporação EIRELI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e responsabilidade solidária da construtora e da Caixa Econômica pelo atraso
  2. 2 proibição de cobrança de taxas de construção no período de atraso
  3. 3 fixação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem é conforme a jurisprudência desta Corte (Temas 970 e 971), atribuiu responsabilidade solidária à construtora e à Caixa pela mora na entrega do imóvel, considerou indevida a cobrança de taxas relativas ao período de construção durante o atraso e confirmou a condenação em lucros cessantes no valor de R$ 26.600,00. Rejeitou-se o pedido de indenização por danos morais por configurar mero aborrecimento, e declinou-se a pretensão recursal por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ofensa legal e pelo impedimento de reexaminar o conjunto...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • manutenção do acórdão recorrido
  • intimem-se