AREsp 3059909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo impugnação específica de pressuposto capaz de infirmar o julgado; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, de modo que remanescem fundamentos suficientes a manter o acórdão recorrido; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO MIRANDA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Escritura Pública, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda Escritura Pública Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Reintegração De Posse Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOAO MIRANDA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de escritura pública para validade de contrato de compra e venda de imóvel cujo valor excede o limite legal (art. 166, IV, CC)
  2. 2 Alegado inadimplemento e consequente rescisão contratual e reintegração de posse (art. 475 CC)
  3. 3 Pedido de restituição de valores e indenização por benfeitorias e ônus da comprovação de posse de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo impugnação específica de pressuposto capaz de infirmar o julgado; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, de modo que remanescem fundamentos suficientes a manter o acórdão recorrido; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial