AREsp 2602196 - DECISAO

AREsp 2602196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado e aplicou corretamente as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e os embargos configuram tentativa de rejulgamento da causa, via inadequada para tal.

Parties
Embargante: MARCIO LEANDRO GOMES CAVALCANTE; Embargante: CARINA DE SOUZA OLIVEIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Nulidade Contratual, Negócio Dissimulado, Embargos De Declaração, Fundamentação De Recurso, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Nulidade Contratual Negócio Dissimulado Embargos De Declaração Fundamentação De Recurso Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO LEANDRO GOMES CAVALCANTE

Embargante

CARINA DE SOUZA OLIVEIRA CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se é possível reconhecer a validade de compra e venda na ausência de pagamento do preço
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado e aplicou corretamente as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e os embargos configuram tentativa de rejulgamento da causa, via inadequada para tal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.