AREsp 3147562 - DECISAO

AREsp 3147562 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois os embargos de declaração foram examinados e as questões suscitadas foram apreciadas; manteve-se que o autor não comprovou a quitação da dívida nos termos do art. 373, I, do CPC; e ressaltou-se que a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VALDELIRIO VILMAR OTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Quitação De Dívida, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda Quitação De Dívida Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +1 more

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Parties

VALDELIRIO VILMAR OTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação (art. 489 CPC e art. 93, IX, CF)
  3. 3 comprovação da quitação da dívida e inexigibilidade do débito

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois os embargos de declaração foram examinados e as questões suscitadas foram apreciadas; manteve-se que o autor não comprovou a quitação da dívida nos termos do art. 373, I, do CPC; e ressaltou-se que a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$2.300,00.
  • Publique-se.