AREsp 3159258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro (art. 940 CC), o Tribunal de origem entendeu não estar comprovada má-fé do exequente, o que impede a aplicação da penalidade, conforme jurisprudência desta Corte; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME LAZARO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Título Executivo Líquido, Certo E Exigível, Recurso Especial, Art. 940 Do Código Civil (repetição Do Indébito Em Dobro), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contrato De Compra E Venda Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Título Executivo Líquido, Certo E Exigível Recurso Especial Art. 940 Do Código Civil (repetição Do Indébito Em Dobro) +1 more

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Parties

GUILHERME LAZARO PEREIRA DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude, incerteza e inexigibilidade do título executivo
  2. 2 aplicação do art. 940 do Código Civil por cobrança de dívida já paga
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro (art. 940 CC), o Tribunal de origem entendeu não estar comprovada má-fé do exequente, o que impede a aplicação da penalidade, conforme jurisprudência desta Corte; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.