AREsp 1937656 - DECISAO

AREsp 1937656 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, na linha da jurisprudência do STJ, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às hipóteses de inadimplemento contratual, de modo que a prescrição não estava configurada no caso; ademais não se constatou mácula na notificação para purgar a mora nem na intimação acerca dos leilões; por fim majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Notificação Para Purgar a Mora, Intimação Acerca De Leilões, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca Termo Inicial Da Prescrição Notificação Para Purgar a Mora Intimação Acerca De Leilões Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial alegada
  2. 2 violação ao art. 206, §5º do Código Civil alegada
  3. 3 violação ao art. 1.013 do CPC/2015 alegada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na linha da jurisprudência do STJ, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às hipóteses de inadimplemento contratual, de modo que a prescrição não estava configurada no caso; ademais não se constatou mácula na notificação para purgar a mora nem na intimação acerca dos leilões; por fim majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • M ajoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.