REsp 2206087 - DECISAO

REsp 2206087 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verificou-se que as razões veiculadas pela parte agravante eram relevantes, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE FUNDACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda Com Reserva De Domínio, Retomada De Bem, Adimplemento Substancial, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Contrato De Compra E Venda Com Reserva De Domínio Retomada De Bem Adimplemento Substancial Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE FUNDACAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 521, 524 e 526 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de retomada do bem após pagamento substancial do preço

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verificou-se que as razões veiculadas pela parte agravante eram relevantes, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.