AREsp 1863255 - DECISAO

AREsp 1863255 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnado carecia de fundamentação apta a permitir identificar com precisão os dispositivos federais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF); além disso, os dispositivos do CDC eventualmente indicados não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e o acolhimento demandaria revolvimento de provas e reexame de matéria fática, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DEBORA ROSENDO SCHEREDA PIRES DOS SANTOS; Agravante: LUIS CARLOS PIRES DOS SANTOS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Sistema De Amortização Constante (sac), Anatocismo (capitalização De Juros), Teoria Da Imprevisão, Venda Casada, Fghab (fundo Garantidor Do Habitação), Pausa Estendida Em Financiamento Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Sistema De Amortização Constante (sac) Anatocismo (capitalização De Juros) +6 more

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Parties

DEBORA ROSENDO SCHEREDA PIRES DOS SANTOS

Agravante

LUIS CARLOS PIRES DOS SANTOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento e incidir da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnado carecia de fundamentação apta a permitir identificar com precisão os dispositivos federais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF); além disso, os dispositivos do CDC eventualmente indicados não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e o acolhimento demandaria revolvimento de provas e reexame de matéria fática, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.