AREsp 1863255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que, por analogia, atrai a Súmula 182/STJ; além disso, subsistem óbices processuais apontados na decisão agravada (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 83/STJ e 7/STJ) que justificam o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DEBORA ROSENDO SCHEREDA PIRES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Código De Defesa Do Consumidor, Juros E Capitalização, Sistema De Amortização Constante (sac), Seguro E Venda Casada, Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Código De Defesa Do Consumidor Juros E Capitalização Sistema De Amortização Constante (sac) Seguro E Venda Casada +3 more

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Parties

DEBORA ROSENDO SCHEREDA PIRES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que, por analogia, atrai a Súmula 182/STJ; além disso, subsistem óbices processuais apontados na decisão agravada (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 83/STJ e 7/STJ) que justificam o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido