AREsp 1824650 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrega de notas promissórias não gera presunção absoluta de quitação quando há prova de inadimplemento de parcelas específicas; não houve comportamento suficiente para caracterizar supressio ou violação da boa-fé objetiva; a aplicação da teoria do adimplemento substancial exige análise casuística e não se justificou diante da inadimplência de parcelas finais essenciais; e o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas.

Parties
Agravante: STMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ME (STMAR); Agravado: L. R. SERVIÇOS E LOCAÇÕES MARÍTIMOS LTDA - ME (L.R.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Embarcações, Presunção De Quitação, Notas Promissórias, Supressio, Boa Fé Objetiva, Adimplemento Substancial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Responsabilidade Contratual
Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Embarcações Presunção De Quitação Notas Promissórias Supressio Boa Fé Objetiva Adimplemento Substancial +2 more

Case Brief

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Parties

STMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ME (STMAR)

Agravante

L. R. SERVIÇOS E LOCAÇÕES MARÍTIMOS LTDA - ME (L.R.)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega de notas promissórias gera presunção de quitação integral da dívida
  2. 2 Se a recusa da vendedora em transferir as embarcações viola a boa-fé objetiva ou configura supressio
  3. 3 Se inadimplemento mínimo (adimplemeto substancial) afasta a exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrega de notas promissórias não gera presunção absoluta de quitação quando há prova de inadimplemento de parcelas específicas; não houve comportamento suficiente para caracterizar supressio ou violação da boa-fé objetiva; a aplicação da teoria do adimplemento substancial exige análise casuística e não se justificou diante da inadimplência de parcelas finais essenciais; e o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial