AREsp 1697491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente constatou a mora do recorrente, a aplicação da cláusula penal e a responsabilidade pelo débito e pelo dano moral, não havendo violação normativa susceptible de exame no STJ.

Parties
Recorrente: MARCONEI SENA DA SILVA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Empresas, Cláusula Penal/ Multa Contratual, Dano Moral, Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Débitos Na Transmissão De Estabelecimento, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Contrato De Compra E Venda De Empresas Cláusula Penal/ Multa Contratual Dano Moral Ônus Da Prova Responsabilidade Por Débitos Na Transmissão De Estabelecimento +1 more

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Parties

MARCONEI SENA DA SILVA

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 mora na obrigação de transferência de empresas e aplicação da cláusula penal contratual
  2. 2 possibilidade de redução da cláusula penal (art. 413 CC)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de débito de cartão de crédito assumido contratualmente e substituição do avalista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente constatou a mora do recorrente, a aplicação da cláusula penal e a responsabilidade pelo débito e pelo dano moral, não havendo violação normativa susceptible de exame no STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.