REsp 1911453 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 2.712): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA "AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS" SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) ARGUIDA, EM CONTRARRAZÕES, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ARGUMENTOS RECURSAIS CLAROS E QUE VISAM AFASTAR AS RAZÕES DE DECIDIR EXPRESSAS NA DECISÃO IMPUGNADA. (2) MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (MOTEL) - DESCUMPRIMENTO PELOS ALIENANTES (RÉUS) DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES - NECESSÁRIA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTODA EMPRESA, BEM COMO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - DECISUM MANTIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, tendo sido aplicada multa pelo caráter protelatório do recurso. Adotou-se a seguinte ementa (fl. 2.759, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (MOTEL) DETERMINAÇÃO AOS VENDEDORES DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A ELES IMPOSTAS ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE VÍCIOS INEXISTENTES QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA INVIABILIDADE. EMBARGOS EVIDENTEMENTE PROTELATORIOS MULTA APLICADA. ACLARATORIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão. 2. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF, MI 1.311 AgR-ED, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, J. 19/08/2015, DJe. 02/10/2015). 3. A mera reiteração das alegações já apresentadas e exaustivamente examinadas na decisão recorrida revela a manifesta intenção protelatória da parte e, por isso, autoriza a aplicação da reprimenda do artigo 1.026 do CPC Em suas razões, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial,violação aos arts. 476, 1.228do Código Civil; 405, 489, II, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015. Aduz que o acórdão recorrido não analisou todas as questões suscitadas. Pede, também, o afastamento da multa aplicada. Argumenta que os embargos de declaração possuíam intuito de prequestionar a matéria, não sendo possível a incidência da penalidade. Sustenta que ficou "comprovado que os Recorridos ocasionaram o descumprimento contratual, dando azo ánão entrega do imóvel previsto na cláusula "9" do contrato de compra e venda", inexistindo aceitação tácita quanto à prorrogação do prazo para entrega do imóvel. Afirma não existir aditivo contratual ou outro documento que comprove tal dilação. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2.832/2.851, e-STJ. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 2.854/2.855, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". De início, quanto às alegações de ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Ademais, verifico que o Tribunal de origem analisou expressamente as questões levantadas pela parte recorrente, de modo que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado por ela. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339385/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019) Registro, em seguida, que o Tribunal de Justiça do Paraná já havia analisado e decidido, de forma clara e completa, as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que afasta a incidência da Súmula 98/STJ, segundo a qual os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E EM NORMA LOCAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MULTA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98 DO STJ. 1. Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta infringência ao 966, V, do CPC 2015 (art. 485, V, do CPC/1973), se a solução adotada no acórdão recorrido tem fundamentação constitucional. Precedentes. 2. A questão controvertida demandaria, necessariamente, a análise de normas estatuais (Lei n. 6.628/1989 e n. 712/1993, bem como do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). 3. Também não é possível, "em sede de Recurso Especial, analisar a violação do art. 485, V do CPC/1973, quando a Rescisória demanda a análise de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF" (AgInt AREsp 179.237/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017). 4. Não demonstrado o notório propósito de prequestionamento, inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 98 do STJ. Logo, inafastável a aplicação da multa pelo Tribunal de origem na forma do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1564359/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 28/10/2020) Mantenho, portanto, a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou que, no negócio jurídico celebrado, a parte ora recorrente recebeu o imóvel dado como garantia, "sempre teve a sua posse, livre e desimpedida, inclusive com o seu uso e gozo absoluto", tendo, inclusive, aceitado que a dívida dos recorridos com a construtora fosse adimplida posteriormente. Concluiu o colegiado, dessa forma, que os ora recorrentes devem cumprir com as suas obrigações, como reconhecido na sentença (fls. 2.720/2.721, e-STJ): Feitas tais ponderações, infere-se que o contrato de compra e venda do Motel Emoções Ltda. continua em plena vigência, tanto que - apesar do descumprimento por todos os envolvidos de algumas cláusulas - nenhum deles (especialmente os Vendedores) requereu a resolução do negócio jurídico. Quanto, aliás, à alegação dos Apelantes de não terem os Recorridos primeiramente cumprido com a mencionada cláusula 9 (consistente na transferência do imóvel dado como garantia), bem consignou o Juízo a quo, nos autos nº 0012276-78.2019.8.16.0001 (4ª ação), que os Vendedores (ora Recorrentes) receberam a posse de tal bem e inclusive anuíram, na sequência, com a possibilidade de que a dívida dos Apelados com a respectiva construtora fosse quitada posteriormente (aceitaram, vale dizer, prorrogar o prazo para o cumprimento da referida obrigação) Note-se, nesse particular, que, conquanto tenha Ary Sebastião da Cruz afirmado em depoimento judicial passar "no apartamento apenas de vez em quando para ver se está tudo certo", há nos autos e-mails enviados pela administradora do condomínio cobrando cotas condominiais (movs. 424.14/15),nos quais se constata débitos com consumo de água e locação do salão de festas e churrasqueira do edifício- evidencia-se que o recorrente não só recebeu o imóvel como também tem livremente usufruído dele. Ou seja, ele, desde a data acordada para a entrega do bem, sempre teve a sua posse, livre e desimpedida, inclusive com o seu uso e gozo absoluto, certo que a única (e suposta) restrição consistiu, quando muito, apenas atinente à escrituração Verifica-se, ademais, que, como ainda assinalado no aludido decisum (4ª ação), nem sequer existe mais impedimento de ordem prática para obstar o registro da propriedade nos dias atuais" - Ary Sebastião da Cruz e Antonia Sarita Taborda até "foram notificados extrajudicialmente para que recebessem o referido imóvel, àquela altura já livre e desembaraçado, mas nada fizeram". Não bastasse, depreende-se que os Compradores continuaram pagando - a concluir-se pela continuidade do negócio jurídico - as parcelas estabelecidas na cláusula 13 do instrumento particular (movs.700.2/5) e, caso preexista alguma pendência, podem os Vendedores, extra ou judicialmente, cobrar-lhes. Desse modo, estando em vigência o contrato em comento, devem os Apelantes cumprirem com suas obrigações, especificamente entregarem aos Apelados e (i)"a documentação fiscal" (ii)"o alvará de funcionamento da empresa, na atividade fim constante em seu objeto social, a saber, serviços de, bem como alterarem hospedagem" " o contrato social, em favor dos autores, na proporção indicada na inicial". Isso porque, como visto, os Recorridos já adimpliram com suas responsabilidades. De rigor, pois, manter-se a sentença aqui atacada tal qual proferida. A revisão dessas premissas demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o recurso especial não merece conhecimento nos casos em que o dissídio jurisprudencial não for demonstrado na forma exigida pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, parágrafos 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição clara e precisa das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não autoriza haver por atendida a suposta divergência. Tais circunstâncias prejudicam a compreensão da controvérsia e atraem o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial, se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1450854/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 5. A alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, e torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 6. A revisão da conclusão estadual - acerca da legitimidade ativa da recorrida; da legitimidade passiva do recorrente e de não ocorrência da alegada novação e consequente extinção da obrigação - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ também impede rever a conclusão do TJPR de que os embargos declaratórios tiveram nítido caráter protelatório, o que culminou na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 8. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1180510/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019) Emface do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.