AREsp 3056568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformular a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática sobre a proporção em que as partes saíram vencedoras, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIA MORAIS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Grãos, Força Maior, Caso Fortuito, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial Não Admitido
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Grãos Força Maior Caso Fortuito Cláusula Penal Perdas E Danos Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARIA ANTONIA MORAIS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caso fortuito/força maior em contratos de compra e venda de grãos de safra futura
  2. 2 Legalidade da cumulação entre cláusula penal compensatória e perdas e danos
  3. 3 Aplicação do art. 86 do CPC quanto à readequação proporcional dos ônus sucumbenciais diante de provimento parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformular a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática sobre a proporção em que as partes saíram vencedoras, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial