REsp 1944858 - DECISAO

REsp 1944858 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto: (i) não houve comportamento decisório do Tribunal a quo sobre os pressupostos da responsabilização geral (art. 927 CC), impedindo exame por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) inexistindo cláusula penal contratual, exige-se prova do dano para indenização, nos termos do art. 416 do CC; (iii) a suposta violação do art. 489, §1º, VI, do CPC não se configurou porque o precedente invocado era persuasivo e não vinculante; (iv) manteve-se a impossibilidade de reexaminar questões de fato (Súmula 7/STJ); e (v) determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRISCILA MARTINS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Responsabilidade Civil (art. 927 Cc), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reformatio in Pejus
Direito Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Responsabilidade Civil (art. 927 Cc) Honorários Advocatícios Prequestionamento Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA MARTINS GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de cláusula penal e aplicação do art. 416 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova do dano material na ausência de cláusula penal
  3. 3 pressupostos da responsabilidade civil (art. 927 do CC) e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto: (i) não houve comportamento decisório do Tribunal a quo sobre os pressupostos da responsabilização geral (art. 927 CC), impedindo exame por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) inexistindo cláusula penal contratual, exige-se prova do dano para indenização, nos termos do art. 416 do CC; (iii) a suposta violação do art. 489, §1º, VI, do CPC não se configurou porque o precedente invocado era persuasivo e não vinculante; (iv) manteve-se a impossibilidade de reexaminar questões de fato (Súmula 7/STJ); e (v) determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil