REsp 1903887 - DECISAO

REsp 1903887 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que, não havendo registro imobiliário do pacto de alienação fiduciária, a garantia não se constituiu nos termos da Lei n. 9.514/1997, de modo que é legítima a rescisão contratual promovida pelo comprador e a restituição das quantias pagas, admitida compensação e retenção razoável de parte dos valores; à vista da jurisprudência do STJ e do TJSP quanto ao intervalo de retenção (10% a 25%) e da impossibilidade de reexame factual em recurso especial, negou-se provimento ao recurso. Ademais, foi decidido majorar os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: DUSSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Registro Imobiliário, Jurisprudência E Súmulas
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Parties

DUSSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da alienação fiduciária sem registro imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 frente à ausência de registro
  3. 3 Direito à restituição das quantias pagas pelo compromissário comprador

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, não havendo registro imobiliário do pacto de alienação fiduciária, a garantia não se constituiu nos termos da Lei n. 9.514/1997, de modo que é legítima a rescisão contratual promovida pelo comprador e a restituição das quantias pagas, admitida compensação e retenção razoável de parte dos valores; à vista da jurisprudência do STJ e do TJSP quanto ao intervalo de retenção (10% a 25%) e da impossibilidade de reexame factual em recurso especial, negou-se provimento ao recurso. Ademais, foi decidido majorar os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.