AREsp 1916638 - DECISAO

AREsp 1916638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF, por atuar apenas como agente financiador/operador sem ingerência na escolha do construtor, na elaboração do projeto ou na definição do empreendimento, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ); não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora: ANA PAULA DOS SANTOS MELCHIADES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (CONHEÇO do agravo e CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO).
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Administrativo Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Ilegitimidade Passiva Danos Materiais E Morais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS MELCHIADES

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por atraso na entrega de obra ou vícios construtivos
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do CPC/15
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF, por atuar apenas como agente financiador/operador sem ingerência na escolha do construtor, na elaboração do projeto ou na definição do empreendimento, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ); não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (CONHEÇO do agravo e CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento