REsp 1931681 - DECISAO

REsp 1931681 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Promitente Comprador; Recorrida: Promitente Vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula De Correção Monetária, Cláusula Abusiva (art. 51 Cdc), Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula De Correção Monetária Cláusula Abusiva (art. 51 Cdc) +4 more

Case Brief

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Parties

Promitente Comprador

Recorrente

Promitente Vendedora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Correção do saldo devedor pelo IGP-M após atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Possibilidade de declaração de abusividade de cláusula contratual com base no art. 51 do CDC
  3. 3 Previsão procedimental para recurso especial quanto à indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.