REsp 1869811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria federal na perspectiva suscitada (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o recurso especial continha indicação genérica dos dispositivos supostamente violados, sem demonstrar de forma clara e objetiva a violação pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA BAURU I - SPE LTDA; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Indenização, Prequestionamento, Fundamentação Deficienta, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STF
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Indenização Prequestionamento Fundamentação Deficienta Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA BAURU I - SPE LTDA

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF)
  2. 2 Fundamentação deficiente quanto à indicação da violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Alegada violação dos artigos 476, 477 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria federal na perspectiva suscitada (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o recurso especial continha indicação genérica dos dispositivos supostamente violados, sem demonstrar de forma clara e objetiva a violação pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a apresentação de incidentes protelatórios poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC