AREsp 1981696 - DECISAO

AREsp 1981696 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar os aclaratórios; a recorrente não indicou de forma clara e precisa como o acórdão violou dispositivos de lei federal, incorrendo na restrição prevista pela Súmula 284/STF; a matéria fático-probatória que visaria descaracterizar a mora exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões não debatidas no acórdão (ônus da prova e arts. 884/944 CC) carecem de prequestionamento e estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se a exigência de liquidação de sentença para apuração da depreciação do imóvel (art. 509 CPC) e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do...

Parties
Recorrente: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA; Recorrido: autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Prescrição, Súmulas E Prequestionamento
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Parties

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Recorrente

autores/recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de inadimplemento contratual e dever de indenizar
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença para apuração da depreciação do imóvel (art. 509 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar os aclaratórios; a recorrente não indicou de forma clara e precisa como o acórdão violou dispositivos de lei federal, incorrendo na restrição prevista pela Súmula 284/STF; a matéria fático-probatória que visaria descaracterizar a mora exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões não debatidas no acórdão (ônus da prova e arts. 884/944 CC) carecem de prequestionamento e estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se a exigência de liquidação de sentença para apuração da depreciação do imóvel (art. 509 CPC) e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.