AREsp 2008869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAL TORRES DA LAGOA EMPREENDIMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA; Agravante: OUTROS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Juros De Mora, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Juros De Mora Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) +2 more

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Parties

CENTRAL TORRES DA LAGOA EMPREENDIMENTO DE IMOVEIS SPE LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC a contratos de incorporação e construção imobiliária
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.