AREsp 2507154 - DECISAO

AREsp 2507154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que não se examinou a questão de mérito relativa à aplicação desse dispositivo no caso concreto.

Parties
Agravante: SÃO CAMILO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravante: EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 13.786/2018, Art. 67 a, §5º Da Lei 4.591/1964
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Distrato Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Lei 13.786/2018 Art. 67 A, §5º Da Lei 4.591/1964

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Parties

SÃO CAMILO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964
  2. 2 aplicação da Lei 13.786/2018 e do art. 32-A da Lei 6.766/1979
  3. 3 natureza da rescisão por conveniência do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial pela ausência de prequestionamento do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que não se examinou a questão de mérito relativa à aplicação desse dispositivo no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.