AREsp 2539022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento sobre o art. 206 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CYRELA MALÁSIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorridos: autores/apelados (adquirentes do imóvel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Propaganda Enganosa, Dano Moral, Dano Material, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais/honorários Recursais
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Parties

CYRELA MALÁSIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

autores/apelados (adquirentes do imóvel)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral decorrente de atraso e propaganda enganosa
  2. 2 alegação de prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC)
  3. 3 falta de prequestionamento acerca do art. 206 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento sobre o art. 206 do CC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).