AREsp 2507154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo federal invocado (art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964) não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, inclusive após embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e impondo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, não foi suscitada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, condição necessária para admitir o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SÃO CAMILO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravante: EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Desistência Do Comprador, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 67 a, § 5º, Da Lei 4.591/1964
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contrato De Compra E Venda De Imóvel Desistência Do Comprador Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 67 A, § 5º, Da Lei 4.591/1964

Case Brief

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Parties

SÃO CAMILO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de enfrentamento do dispositivo federal pelo tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo federal invocado (art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964) não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, inclusive após embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e impondo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, não foi suscitada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, condição necessária para admitir o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.