REsp 1933156 - DECISAO

REsp 1933156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de apreciação de matéria constitucional no STJ e pelo óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a matéria relativa à divisão do ônus sucumbencial careceu de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 282/STF. Por esses motivos decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLEITON DE SOUZA MONTEIRO; Recorrente: ROSEMIR DE SOUZA MONTEIRO; Recorrido: recorrido/autor; Parte Mencionada: FUNDAÇÃO LAR DAS CRIANÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Decadência, Ônus Da Prova, Forma Do Negócio Jurídico, Escritura Pública, Direitos Possessórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Ilegitimidade Passiva Prescrição Decadência Ônus Da Prova Forma Do Negócio Jurídico +3 more

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Parties

CLEITON DE SOUZA MONTEIRO

Recorrente

ROSEMIR DE SOUZA MONTEIRO

Recorrente

recorrido/autor

Recorrido

FUNDAÇÃO LAR DAS CRIANÇAS

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos recorrentes
  2. 2 prescrição e decadência
  3. 3 ônus da prova do pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de apreciação de matéria constitucional no STJ e pelo óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a matéria relativa à divisão do ônus sucumbencial careceu de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 282/STF. Por esses motivos decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita