REsp 2034371 - ACORDAO

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Alega-se que a alegada desproporção do percentual de lucros cessantes dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n.7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.; Agravante: LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA.; Autora: Maria Eunice Santos Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.

Agravante

LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Maria Eunice Santos Teixeira

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Razoabilidade do percentual de lucros cessantes (0,5% sobre o valor do imóvel)
  2. 2 Base de cálculo dos lucros cessantes (valor atualizado do imóvel)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do fato e da prova)

Ratio Decidendi

Alega-se que a alegada desproporção do percentual de lucros cessantes dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n.7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida