AREsp 2576560 - DECISAO

AREsp 2576560 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque a recorrente não foi condenada pelo Tribunal Regional Federal competente, havendo reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Federal no acórdão recorrido, e porque a recorrente não é a credora fiduciária do financiamento, não possuindo interesse em promover a execução extrajudicial prevista nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997.

Parties
Agravante/recorrente: MRV MRL ROC 04 INCORPORAÇÕES LTDA; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Resolução Contratual, Alienação Fiduciária, Teoria Da Imprevisão, Cadastros Restritivos De Crédito, Inadimplência, Desmembramento E Declínio De Competência, Competência Da Justiça Federal, Execução Extrajudicial (lei 9.514/1997, Arts. 26 E 27)
Processual Civil Civil Sistema Financeiro Da Habitação Contrato De Compra E Venda De Imóvel Resolução Contratual Alienação Fiduciária Teoria Da Imprevisão Cadastros Restritivos De Crédito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MRV MRL ROC 04 INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal e desmembramento do processo
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque a recorrente não foi condenada pelo Tribunal Regional Federal competente, havendo reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Federal no acórdão recorrido, e porque a recorrente não é a credora fiduciária do financiamento, não possuindo interesse em promover a execução extrajudicial prevista nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.