REsp 2134350 - DECISAO

Não conheço do recurso especial ante a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a falta de prequestionamento sobre a matéria referente à valoração probatória; manteve-se entendimento do tribunal de origem quanto à ocorrência de mora, à aplicação da cláusula penal invertida em favor do consumidor e à possibilidade de cumulação com lucros cessantes, por estarem em conformidade com precedentes deste STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Invertida, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Invertida Lucros Cessantes Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 existência de mora na entrega do imóvel
2 interpretação de cláusulas contratuais ambíguas em favor do consumidor (art.47 CDC)
3 aplicação de cláusula penal prevista apenas para o comprador em favor do consumidor (cláusula penal invertida)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.