AREsp 2623595 - DECISAO

AREsp 2623595 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Habite Se, Negativa De Prestação Jurisdicional, IPTU E Taxas Condominiais
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 247-A da Lei n. 6.015/1973
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional quanto à cláusula 7.4.1 do contrato