AREsp 2495485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões — e porque a pretensão de revisar a decisão sobre a possibilidade e consequências da rescisão contratual exigiria interpretação de cláusulas e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas nas estreitas vias do recurso especial em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Resilição Unilateral, Alienação Fiduciária (lei 9.514/1997), Licitação (lei 8.666/1993), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais E Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Direito Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Resilição Unilateral Alienação Fiduciária (lei 9.514/1997) Licitação (lei 8.666/1993) +3 more

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Parties

TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e V, do CPC)
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual frente a cláusulas editalícias e contratuais
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões — e porque a pretensão de revisar a decisão sobre a possibilidade e consequências da rescisão contratual exigiria interpretação de cláusulas e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas nas estreitas vias do recurso especial em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.