AREsp 2694689 - DECISAO

AREsp 2694689 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas — e não demonstrou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, implicando a aplicação da Súmula 182 do STJ; manteve-se também a decisão de não majorar honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Joselita Batista dos Santos; Agravada: Moineau Empreendimentos Imobiliários LTDA; Agravada: Even Construtora e Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Reexame De Provas

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Parties

Joselita Batista dos Santos

Agravante

Moineau Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravada

Even Construtora e Incorporadora S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Alegada violação ao art. 927 do Código Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas — e não demonstrou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, implicando a aplicação da Súmula 182 do STJ; manteve-se também a decisão de não majorar honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, deixo de majorar os honorários advocatícios.