AREsp 2765385 - DECISAO

AREsp 2765385 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia sobre a regularidade e abusividade do índice pactuado (IGP-M) foi decidida pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, e admitir o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: LAZARA DE SOUZA DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Índice De Correção Monetária (igp M), Revisão Contratual Por Onerosidade/imprevisão, Pandemia De COVID 19, Súmula 7/stj
Civil Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Índice De Correção Monetária (igp M) Revisão Contratual Por Onerosidade/imprevisão Pandemia De COVID 19 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAZARA DE SOUZA DAVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do índice de correção monetária contratual em razão da pandemia (teoria da imprevisão/onerosidade excessiva)
  2. 2 alegada violação dos arts. 317, 422, 478, 479 e 480 do Código Civil
  3. 3 alegada violação dos arts. 6º, V, 51 e 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia sobre a regularidade e abusividade do índice pactuado (IGP-M) foi decidida pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, e admitir o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.