AREsp 2479088 - DECISAO

AREsp 2479088 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas a pretensão do recurso especial foi rejeitada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão do art. 1.022 do CPC), o percentual de retenção de 10% está dentro dos limites jurisprudenciais admitidos pelo STJ e sua majoração ou a incidência da multa sobre o saldo exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a cobrança cumulativa da multa configuraria bis in idem, sendo assim indevida.

Parties
Agravante: PARAISO COBRANÇA E CONSULTORIA S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal Compensatória, Retenção De Quantias, Multa Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Bis in Idem
Direito Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Compensatória Retenção De Quantias Multa Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj Bis in Idem

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Parties

PARAISO COBRANÇA E CONSULTORIA S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da multa contratual de 10% sobre o saldo devedor
  3. 3 percentual de retenção aplicável (10% a 25%)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas a pretensão do recurso especial foi rejeitada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão do art. 1.022 do CPC), o percentual de retenção de 10% está dentro dos limites jurisprudenciais admitidos pelo STJ e sua majoração ou a incidência da multa sobre o saldo exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a cobrança cumulativa da multa configuraria bis in idem, sendo assim indevida.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida
  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado do contrato rescindido, observada a concessão da gratuidade da justiça