AREsp 2588233 - DECISAO

AREsp 2588233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou cerceamento: a perícia foi considerada adequada, a utilização da Tabela Price foi afastada por ensejar capitalização indevida no caso concreto e aplicada amortização por juros simples; reconheceu-se a prescrição trienal para pedido de devolução de comissão de corretagem; manteve-se o termo inicial da correção monetária na data do desembolso e dos juros de mora na data da citação; por fim, incidindo súmulas (7, 211, 283), inviabilizou-se o reexame de provas e o conhecimento de questões não prequestionadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa...

Parties
Agravante: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Tabela Price, Capitalização De Juros, Comissão De Corretagem, Prescrição Trienal, Perícia Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas E Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Tabela Price Capitalização De Juros Comissão De Corretagem Prescrição Trienal Perícia Judicial +4 more

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Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 uso da Tabela Price e incidência de capitalização de juros
  3. 3 nulidade/perícia e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou cerceamento: a perícia foi considerada adequada, a utilização da Tabela Price foi afastada por ensejar capitalização indevida no caso concreto e aplicada amortização por juros simples; reconheceu-se a prescrição trienal para pedido de devolução de comissão de corretagem; manteve-se o termo inicial da correção monetária na data do desembolso e dos juros de mora na data da citação; por fim, incidindo súmulas (7, 211, 283), inviabilizou-se o reexame de provas e o conhecimento de questões não prequestionadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.