AREsp 2855268 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque a reforma do acórdão que afastou caso fortuito/força maior demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a exceção do contrato não cumprido foi corretamente rejeitada em razão da mora anterior da vendora e do ajuste entre as partes quanto à parcela de abril/2020, além de qualquer modificação exigir reinterpretação de cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LIFE BRASIL FLAT S.A.; Autora/recorrida: Micheli Lopes Togni; Autor/recorrido: Alexander Leodoro Lopes de Jezus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Caso Fortuito/força Maior, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Consumidor Contratos Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Caso Fortuito/força Maior Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

LIFE BRASIL FLAT S.A.

Agravante/recorrente

Micheli Lopes Togni

Autora/recorrida

Alexander Leodoro Lopes de Jezus

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior em razão da pandemia de COVID-19 e embargos administrativos
  2. 2 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a reforma do acórdão que afastou caso fortuito/força maior demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a exceção do contrato não cumprido foi corretamente rejeitada em razão da mora anterior da vendora e do ajuste entre as partes quanto à parcela de abril/2020, além de qualquer modificação exigir reinterpretação de cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários recursais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.