REsp 1947912 - ACORDAO

REsp 1947912 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque (i) faltou prequestionamento de dispositivos suscitados nas razões recursais, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 283 do STF; (ii) a decisão do tribunal local que considerou válida a cláusula de repasse da comissão de corretagem e constatou prestação de serviço encontra-se em conformidade com o Tema 938/STJ; (iii) a verificação da presença de informações contratuais claras e a análise da prova demandariam reexame fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iv) é válida, quando expressamente pactuada, a cláusula que prevê retenção de até 50% dos...

Parties
Recorrente: FERNANDO NAVES ARAÚJO; Recorrente: NATHALIA BHERING SALLUM ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Reconvenção, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Reconvenção +2 more

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Parties

FERNANDO NAVES ARAÚJO

Recorrente

NATHALIA BHERING SALLUM ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos em contratos sob patrimônio de afetação na vigência da Lei nº 13.786/2018
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados nas razões recursais (Súmula 282/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque (i) faltou prequestionamento de dispositivos suscitados nas razões recursais, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 283 do STF; (ii) a decisão do tribunal local que considerou válida a cláusula de repasse da comissão de corretagem e constatou prestação de serviço encontra-se em conformidade com o Tema 938/STJ; (iii) a verificação da presença de informações contratuais claras e a análise da prova demandariam reexame fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iv) é válida, quando expressamente pactuada, a cláusula que prevê retenção de até 50% dos...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre as bases fixadas em ambas as ações, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil (observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso)