REsp 2177163 - ACORDAO

REsp 2177163 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque para acolher a tese recursal seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu existir desvantagem exagerada ao consumidor e aplicou entendimento segundo o qual é cabível a revisão do distrato quando há cláusula que prevê perda total ou substancial das prestações (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula De Retenção, Revisão De Distrato, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cláusula De Retenção Revisão De Distrato Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de abusividade de cláusula de retenção exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a revisão do distrato é cabível quando houver cláusula contratual de retenção que ocasione desvantagem exagerada ao consumidor

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque para acolher a tese recursal seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu existir desvantagem exagerada ao consumidor e aplicou entendimento segundo o qual é cabível a revisão do distrato quando há cláusula que prevê perda total ou substancial das prestações (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 431-434 que não conheceu do recurso especial.