AREsp 2886835 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o atraso de aproximadamente três anos na entrega do imóvel ficou caracterizado e imputável à construtora, em razão de sua inércia na resolução de questões burocráticas junto ao município; possíveis entraves causados pela Administração Pública são entendidos como fortuito interno e não afastam a responsabilidade da construtora; a cláusula penal pactuada é aplicável e não há elementos suficientes para reduzir seu valor nos termos do art. 413 do Código Civil; a indenização por danos morais é cabível diante do atraso excessivo verificado; e a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7...

Parties
Agravante: Fortex Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Fortuito Interno, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +4 more

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Parties

Fortex Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora na entrega do imóvel
  2. 2 Responsabilidade da construtora por atraso decorrente de entraves da Administração Pública (fortuito interno)
  3. 3 Aplicação e proporcionalidade da cláusula penal (art. 413 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o atraso de aproximadamente três anos na entrega do imóvel ficou caracterizado e imputável à construtora, em razão de sua inércia na resolução de questões burocráticas junto ao município; possíveis entraves causados pela Administração Pública são entendidos como fortuito interno e não afastam a responsabilidade da construtora; a cláusula penal pactuada é aplicável e não há elementos suficientes para reduzir seu valor nos termos do art. 413 do Código Civil; a indenização por danos morais é cabível diante do atraso excessivo verificado; e a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC