AREsp 2836194 - DECISAO

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O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade e negou provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação do art. 422 do CC esbarra nos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e porque alterar o decidido quanto à cobrança de IPTU e condomínio exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; por fim, majorou-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Habite Se, IPTU, Despesas Condominiais, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Habite Se IPTU Despesas Condominiais +3 more

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Parties

RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 422 do Código Civil
  2. 2 Obrigação de pagamento de IPTU e taxas condominiais na ausência de habite-se
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade e negou provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação do art. 422 do CC esbarra nos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e porque alterar o decidido quanto à cobrança de IPTU e condomínio exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; por fim, majorou-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.