REsp 2079174 - ACORDAO

REsp 2079174 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PATRIMAR ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Pool Hoteleiro, Rescisão Contratual, Publicidade Enganosa, Honorários Sucumbenciais, Retenção De Despesas Administrativas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Pool Hoteleiro Rescisão Contratual Publicidade Enganosa Honorários Sucumbenciais Retenção De Despesas Administrativas +2 more

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Parties

PATRIMAR ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 pretensão de retenção de percentual para ressarcir despesas administrativas (arts. 422 e 476 CC)
  3. 3 alegação de ciência prévia sobre rentabilidade (arts. 110 e 113 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC