AREsp 2918282 - DECISAO

AREsp 2918282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte de que as despesas condominiais e o IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves, incidindo a Súmula 83 do STJ; adotou-se ainda o procedimento previsto no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para o julgamento do agravo e majorou-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 014 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Despesas Condominiais, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Despesas Condominiais IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 014 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU antes da entrega das chaves
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte de que as despesas condominiais e o IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves, incidindo a Súmula 83 do STJ; adotou-se ainda o procedimento previsto no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para o julgamento do agravo e majorou-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majo em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados em favor da parte ora agravada, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.