AREsp 2983143 - DECISAO

AREsp 2983143 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Loteamento, Obras De Infraestrutura, Atraso Na Entrega, Danos Morais, Cláusula Penal, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prorrogação De Prazo, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Loteamento Obras De Infraestrutura Atraso Na Entrega Danos Morais Cláusula Penal +4 more

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Parties

DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º e 18, IV, da Lei n. 6.766/1979 quanto à responsabilidade por atraso na entrega das obras de infraestrutura
  2. 2 Configuração de danos morais em caso de mero inadimplemento contratual
  3. 3 Violação dos arts. 23, 26, 27 e 29 da Lei nº 9.514/1997 e dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil