REsp 1982349 - ACORDAO

REsp 1982349 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser inviável a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos de compra e venda firmados com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa orientação.

Parties
Recorrente: VIA LÁCTEA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Capitalização De Juros, Sistema De Financiamento Imobiliário, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Capitalização De Juros Sistema De Financiamento Imobiliário Recurso Especial

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Parties

VIA LÁCTEA LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual em contratos de compra e venda de imóvel pactuados com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário
  2. 2 Interpretação do artigo 5º da Lei nº 9.514/97 e sua aplicação a construtoras/incorporadoras
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser inviável a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos de compra e venda firmados com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a apelação à luz da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ.