AREsp 2935694 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar válida a cláusula contratual que estipulou a retenção de 50% dos valores pagos em contrato pactuado sob o regime de afetação, por estar em conformidade com o art. 67-A, §5º, da legislação aplicável e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SPE FAICALVILLE INCORPORACAO 3 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial; cláusula que estipulou retenção de 50% declarada válida.
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Regime De Afetação, Retenção De Valores, Lei Nº 13.786/2018, Cláusula Penal Contratual, Distrato
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Regime De Afetação Retenção De Valores Lei Nº 13.786/2018 Cláusula Penal Contratual +1 more

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Parties

SPE FAICALVILLE INCORPORACAO 3 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula contratual prevendo retenção de até 50% em contratos sob regime de patrimônio de afetação
  2. 2 abusividade da cláusula de retenção e percentual aplicável
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 67-A, §5º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar válida a cláusula contratual que estipulou a retenção de 50% dos valores pagos em contrato pactuado sob o regime de afetação, por estar em conformidade com o art. 67-A, §5º, da legislação aplicável e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial; cláusula que estipulou retenção de 50% declarada válida.

Orders

  • Declarar válida a cláusula que estipulou retenção de 50% dos valores pagos em contrato pactuado sob o regime de afetação.
  • Determinar que a recorrida arque com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor a ser ressarcido a título de percentual de retenção, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.