AREsp 2711833 - ACORDAO

AREsp 2711833 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, porém negou-se provimento porque a pretensão de rescindir o contrato após quitação e transmissão da posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, sendo ainda afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional ante a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCOS OYAS RODRIGUES; Agravado: SPCIA 01 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: ROYAL PALM PLAZA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Aperfeiçoamento Do Negócio Jurídico Mediante Quitação E Posse, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Inadimplemento Aperfeiçoamento Do Negócio Jurídico Mediante Quitação E Posse Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS OYAS RODRIGUES

Agravante

SPCIA 01 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravado

ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravado

ROYAL PALM PLAZA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resolução contratual após quitação e transmissão da posse
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de compra e venda imobiliária
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, porém negou-se provimento porque a pretensão de rescindir o contrato após quitação e transmissão da posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, sendo ainda afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional ante a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SPCIA e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.