AREsp 2983603 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, suficiente e motivada, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, inviável conhecer do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Inversão Parcial Da Cláusula Penal, Temas 970 E 971/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Moratória Inversão Parcial Da Cláusula Penal Temas 970 E 971/stj Súmulas 5 E 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de fundamentação/omissão
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 970 e 971/STJ para inversão da cláusula penal moratória
  3. 3 Se a análise demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, suficiente e motivada, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, inviável conhecer do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015