REsp 2191717 - DECISAO

REsp 2191717 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou os requisitos de admissibilidade do recurso especial na alínea 'c' da CF, em especial a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante cotejo analítico, e porque as alegações de ofensa aos arts. 8º e 926 do CPC não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, eventual revisão sobre a taxa de fruição exigiria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Sucumbência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Sucumbência Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 prequestionamento para análise de violação de dispositivos do CPC
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c (demonstração de dissídio e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou os requisitos de admissibilidade do recurso especial na alínea 'c' da CF, em especial a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante cotejo analítico, e porque as alegações de ofensa aos arts. 8º e 926 do CPC não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, eventual revisão sobre a taxa de fruição exigiria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intime-se